Agência aprova consolidação de Regras de Comercialização

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (15/3), em reunião de diretoria, a consolidação de atos normativos relativos ao tema “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda Regulatória 2021/2022. A decisão ocorre após Audiência Pública virtual (AP_ 025/2021) realizada em 9 de setembro de 2021.

As Regras de Comercialização tratadas são aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). A consolidação englobou a análise de 21 atos normativos que foram revogados ou tiveram ajustes adicionais. O objetivo é atender ao Decreto 10.139/2019 que tornou obrigatória a revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

De acordo com o voto do relator-diretor Hélvio Neves Guerra, “todos os ajustes adicionais foram decorrentes da necessidade de se realizar atualizações em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios ou simplificação da linguagem e não envolveram quaisquer alterações de mérito”.